Questão 20 do Concurso Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal Substituto - FGV (2023)

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

  • A estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;
  • B deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;
  • C deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;
  • D considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;
  • E considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.