Com base na Lei no 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.
- A Os órgãos públicos poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico, sendo dispensada a concordância do usuário.
- B Caso opte por receber comunicações eletrônicas, o administrado somente poderá optar pelo fim de seu uso por meio de pedido devidamente fundamentado.
- C As regras definidas na Lei serão aplicáveis aos Estados e Municípios caso estes adotem os seus comandos por meio de atos normativos próprios.
- D Presumem-se autênticos, independentemente de assinatura eletrônica, os documentos apresentados por usuários dos serviços ofertados por meios digitais.
- E Para os efeitos da Lei, consideram-se dados abertos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços.