O termo de execução descentralizada (TED) deve obedecer aos ditames constantes no decreto que regula a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O TED:
- A será assinado exclusivamente por Ministro de Estado
- B será celebrado em momento anterior à aprovação do plano de trabalho
- C poderá ser alterado mediante proposta formal e justificada, vedada a alteração do objeto aprovado
- D jamais conterá previsão de subdescentralização entre a unidade descentralizada e outro órgão ou entidade da administração pública federal