O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:
- A suspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere;
- B suspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal;
- C não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal;
- D suspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal;
- E acarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido.