Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Conforme a legislação vigente, são considerados públicos os bens pertencentes à administração direta e indireta do município de Cachoeiro de Itapemirim.
- Certo
- Errado