Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade civil decorrerá de conduta exclusivamente dolosa que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (1ª parte). A responsabilidade administrativa será apurada nos termos da legislação federal aplicável (2ª parte).
A sentença está:
- A Totalmente correta.
- B Correta somente em sua 1ª parte.
- C Correta somente em sua 2ª parte.
- D Totalmente incorreta.