Questão 48 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme o Regimento Interno do TJ/ES, julgue o item que se segue.



Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo corregedor-geral de justiça.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 48 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vamos analisar a questão sobre a competência para julgar recursos de penas disciplinares no âmbito do Tribunal de Justiça, com base na legislação específica. A questão nos apresenta a seguinte situação: o Corregedor-Geral da Justiça aplica uma pena disciplinar. A dúvida é: quem julga o recurso dessa pena? Primeiramente, o art. 60, XI, da Lei Complementar nº 234/2002, estabelece que compete ao Corregedor-Geral da Justiça aplicar penas disciplinares e, quando for o caso, julgar os recursos da...

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