De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:
- A As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- B As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- C As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito.
- D Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração de servidores.