Questão 50 Comentada - Prefeitura Municipal de Goiana - Agente de Fiscalização de Trânsito e Transportes - IDIB (2020)

Sobre os crimes de trânsito, assinale a alternativa correta.

  • A A multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
  • B A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de seis meses a cinco anos.
  • C A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
  • D Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código de Trânsito Basileiro, por serem crimes especiais, nunca se aplicam as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal.