Questão 65 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

Legislação Federal Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet


Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - Instituto AOCP (2022)

Jovem de 20 anos procura a Defensoria Pública narrando que autorizou expressamente a publicação de imagens suas de nudez em um site para fins comerciais, porém as visualizou em outro site adulto, veiculadas sem seu consentimento. Com base nessa situação hipotética e considerando o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
  • A As imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais – absolutamente lícitos – não ostentam natureza privada, que estabelece a responsabilização do provedor, caso, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontando.
  • B O provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
  • C Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão e o cancelamento dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderão ser realizados com justa causa e motivação.
  • D O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou de atos sexuais de caráter privado.
  • E Moderação em redes sociais são ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por terceiros, incluídos aqueles que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz.

Gabarito comentado da Questão 65 - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

Vejamos cada uma das assertivas:

Letra A - Correta

Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais. Deste modo, as imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais - absolutamente lícitos -, não ostentam natureza privada, objeto de resguardo do art. 21 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Registra-se que a proteção a essas imagens de nudez, cujo conteúdo íntimo não foi produzido em caráter privado, deve se dar segundo os ditames do art. 19, que estabelece a responsabilização do provedor, caso, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontando. (REsp 1.930.256-SP).


Letra B - Errada

Os provedores devem manter o registro por 6 meses. (art. 15 do Marco Civil da Internet).


Letra C - Errada

O item corresponde ao art. 8º-B do Marco Civil da Internet, que tinha sido incluído pela Medida Provisória n° 1.068/2021. Referida medida provisória, no entanto, foi “liminarmente rejeitada” pelo Congresso Nacional, de modo que todas as suas disposições não se encontram em vigor e esse é o erro da questão.


Letra D - Errada

Tratando-se de imagens ou de atos sexuais de caráter privado, o provedor de aplicações de internet deve remover o conteúdo após a notificação da vítima, sendo desnecessária a ordem judicial. Se receber a notificação e não retirar, será responsabilizado subsidiariamente.


Letra E - Errada

Era redação de um artigo da MP n° 1.068/2021 que foi rejeitada.

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