Questão 66 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor Conselheiro Substituto (2021)

Direito Previdenciário Tomadores de Serviço


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2021)

Acerca das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, julgue o item que se segue.  


São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 66 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor Conselheiro Substituto (2021)

Conforme o §7º do artigo 195 do texto constitucional, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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