Questão 105 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 105 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

Decreto-Lei nº 3.240/1941 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros.Art. 2º, § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.§ 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros.

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