Questão 2 Comentada - V Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.3)

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

  • A as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
  • B o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
  • C a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
  • D o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

Gabarito comentado da Questão 2 - V Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.3)

A questão aborda o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, que trata dos direitos do advogado. Especificamente, o inciso VI, alínea c, garante ao advogado o direito de: Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição judicial ou serviço público, para praticar atos, colher provas ou obter informações, dentro ou fora do expediente, desde que haja servidor ou empregado presente. A alternativa correta é, portanto, a que reproduz essa previsão legal.

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