Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito ou aos cidadãos, a iniciativa das:
- A Leis complementares e ordinárias.
- B Resoluções e emendas à Lei Orgânica.
- C Moções e decretos legislativos.
- D Decretos legislativos e leis ordinárias.