De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:
- A Declarar a guerra e celebrar a paz.
- B Legislar sobre assuntos de interesse local.
- C Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.
- D Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.