Questão 58 Comentada - Câmara Municipal de Unaí - Consultor Legislativo (2022)

Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:
  • A Solicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.
  • B Solicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.
  • C Com o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.
  • D Exercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.