Questão 2 Comentada - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Agente de Polícia Civil - FEPESE (2017)

Direito Constitucional Direitos Políticos


Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Agente de Polícia - FEPESE (2017)

Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).

  • A Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
  • B É condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos.
  • C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
  • D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
  • E É condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.

Gabarito comentado da Questão 2 - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Agente de Polícia Civil - FEPESE (2017)

Com base na Constituição Federal de 1988, vigente em 2017, a análise das alternativas é a seguinte: A) Incorreta. O art. 14, §2º, CF/88 estabelece que são eleitores os brasileiros alistáveis. O alistamento eleitoral é direito privativo do cidadão brasileiro, excluindo os estrangeiros, salvo os portugueses com residência permanente e reciprocidade em tratado (art. 12, §1º). B) Incorreta. A idade mínima para ser eleito Prefeito, conforme o art. 14, §3º, VI, "c", da CF/88, é de vinte e um anos...

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