Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá, foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos
- A pode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município.
- B só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que a instituiu foi publicada.
- C entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
- D entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial.
- E pode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em lei.