Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município:
- A Instituir tributos sobre escolas.
- B Utilizar tributo com efeito de confisco.
- C Conceder anistia tributária por ato, vinculado à lei, do executivo.
- D Aumentar tributos sem prévia aprovação pelo Estado do Rio de Janeiro.
