Questão 21 Comentada - Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Sobre as regras de competência, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

  • A A regra da perpetuatio jurisdictionis admite exceção, em caráter excepcional, quando se verificar que o juízo onde tramita a ação é manifestamente inadequado ou inconveniente para o processamento e julgamento da demanda.
  • B A perpetuação da competência pode ser afastada, de forma ampla, sempre que houver conveniência para qualquer das partes.
  • C A competência relativa se altera automaticamente quando houver mudança de domicílio do réu após a distribuição da ação.
  • D A modificação do estado de fato posterior à distribuição só altera a competência quando envolver matéria de competência relativa.
  • E A mudança de domicílio do réu após a distribuição gera, por si só, a necessidade de redistribuição do processo, ainda que de competência absoluta.

Gabarito comentado da Questão 21 - Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

A alternativa A está correta e reflete o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). Embora a perpetuação da competência seja a regra geral a partir da distribuição da ação, o STJ admite sua flexibilização excepcionalíssima quando a manutenção no juízo original configurar situação de manifesto constrangimento, inadequação ou inconveniência para o processamento e julgamento da demanda, como em casos de grave desequilíbr...

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