Questão 9 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima | Lei Complementar 2 de 1993 - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima


Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar

  • A a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria absoluta de seus membros.
  • B a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
  • C a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.
  • D a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
  • E a nulidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, desde que por voto da maioria absoluta de seus membros.

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