Questão 203 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Direito Internacional Privado Elementos de conexão | Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro


Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Laura, filha de mãe brasileira e pai argentino, nasceu no estrangeiro e, depois de ter atingido a maioridade, veio residir no Brasil, tendo optado pela nacionalidade brasileira. Assertiva: Nessa situação, a homologação da opção pela nacionalidade brasileira terá efeitos ex tunc e Laura será considerada brasileira desde o seu nascimento.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 203 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Trata-se de aquisição de nacionalidade primária ou originária pelo genitor do requerente, da qual emana a condição de brasileiro nato, razão porque a sentença homologatória possu...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Defensoria Pública da União (DPU) Defensor Público Federal