Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos (IDECAN - 2014) Questão 79

Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União. Esse departamento tem, entre suas atribuições,
  • A fixar as datas de pagamento dos precatórios da União.
  • B atuar como perito do Juízo nas causas de interesse da União.
  • C representar a União em audiências onde existam cálculos a debater.
  • D estabelecer os critérios de atualização dos cálculos das dívidas da União.
  • E examinar os cálculos dos precatórios da União, antes do seu pagamento.

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