Questões de Legislação da AGU

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Considerando as disposições da Lei Complementar 73/1993, é correto afirmar como competência da Consultoria-Geral da União uma das alternativas a seguir. Assinale-a.

  • A Colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.
  • B Editar o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
  • C Organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União.
  • D Emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.
  • E Apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União.

A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a afirmativa incorreta.

  • A O Gabinete do Advogado-Geral da União não é considerado órgão de direção superior.
  • B A Secretaria de Controle Interno subordina-se diretamente ao Advogado-Geral da União.
  • C As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
  • D A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é considerada órgão de execução.
  • E O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a afirmativa incorreta.

  • A O Gabinete do Advogado-Geral da União não é considerado órgão de direção superior.
  • B A Secretaria de Controle Interno subordina-se diretamente ao Advogado-Geral da União.
  • C A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é considerada órgão de execução.
  • D As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
  • E O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar que são membros da Advocacia-Geral da União

  • A apenas os Advogados da União e os Procuradores da Fazenda Nacional.
  • B apenas os Advogados da União e os Procuradores Federais.
  • C os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos, entre outros.
  • D os Assistentes Jurídicos, os Advogados da União e os Procuradores da República, entre outros.
  • E o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, entre outros.

A Advocacia-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República. Nesse cenário, é correto afirmar que

  • A despachar com o Presidente da República e representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal são atribuições do Advogado-Geral da União.
  • B o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
  • C qualquer cidadão pode ocupar o cargo de Advogado-Geral da União, desde que seja maior de trinta anos e possua notável saber jurídico.
  • D o Advogado-Geral da União tem a atribuição de coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
  • E compete ao Advogado-Geral da União examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial.