Questão 3 Comentada - XVI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.1)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2015)

Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,

  • A ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
  • B queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.
  • C mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
  • D mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Gabarito comentado da Questão 3 - XVI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2015.1)

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA OABArt. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto: V - ajuizar, após deliberação: a) ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal; b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos; c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus ...

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