A Lei nº 9961/00 apresenta grande relevância para Auditoria em Saúde, pois:
- A regula os planos privados de assistência à saúde e dispõe sobre as bases da oferta e das restrições da assistência à saúde suplementar
- B dispõe sobre os mecanismos de regulação e estabelece especialmente os mecanismos de regulação e da constituição de junta médica
- C dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria
- D cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dispõe sobre a finalidade da autarquia e sua relação com as operadoras de planos de saúde privados no país