Questão 4 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Sociedade de Advogados


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Recém formadas e inscritas na OAB, as amigas Fernanda e Júlia desejam ingressar no mercado de trabalho. Para tanto, avaliam se devem constituir sociedade unipessoal de advocacia ou atuar em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia.
Constituída a sociedade, Fernanda e Júlia deverão observar que

  • A a sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, sujeito a homologação da OAB.
  • B as procurações devem ser outorgadas à sociedade de advocacia e indicar individualmente os advogados que dela façam parte.
  • C poderão integrar simultaneamente uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia com sede na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
  • D os advogados integrantes da sociedade não poderão representar em juízo clientes de interesses opostos.

Gabarito comentado da Questão 4 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Vamos analisar a questão sobre Estatuto da Advocacia e da OAB, focando em sociedades de advogados e sociedade unipessoal.

A) Errada. A personalidade jurídica da sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia é adquirida com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, e não em cartório de registro civil.

B) Errada. As procurações são outorgadas individualmente aos advogados, indicando a sociedade da qual fazem parte, conforme o art. 15, §3º do Estatuto. Não são outorgadas diretamente à sociedade.

C) Errada. Um advogado não pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, conforme art. 15, §4º do Estatuto.

D) Correta. Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes com interesses opostos, de acordo com o art. 15, §6º do Estatuto.

Portanto, a resposta correta é a D.

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