Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), o processo legislativo municipal compreende, além de emendas à Lei Orgânica Municipal e a leis complementares, a elaboração de:
- A leis ordinárias; permissões e resoluções
- B leis ordinárias; autorizações e resoluções
- C leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções
- D leis ordinárias; pareceres normativos e resoluções