Questão 24 do Concurso Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Técnico - Segurança do Trabalho (2017)

A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.


A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

  • Certo
  • Errado