Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que
- A um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.
- B a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.
- C uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
- D o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
- E a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.