Questão 53 Comentada - XIV Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.2)

A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.

  • A O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
  • B O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
  • C O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.
  • D O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.

Gabarito comentado da Questão 53 - XIV Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.2)

A análise da questão sobre a atuação do Ministério Público no processo, conforme o CPC/73, demonstra que: A) A alternativa está incorreta, pois a intervenção do Ministério Público é obrigatória em causas envolvendo incapazes (art. 82, I, CPC/73). B) A alternativa está correta, pois a afirmação corresponde ao que estabelece o art. 83, I, do CPC/73. C) A alternativa está incorreta, pois o art. 188 do CPC/73 não se refere à forma como o Ministério Público deve agir. D) A alternativa está incorre...

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