Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.
- A Compete ao Estado legislar sobre a referida matéria.
- B A matéria é de competência legislativa privativa do Município.
- C A competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.
- D A competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.