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Questão 42 Comentada - Prefeitura de Porto Alegre-2 - Guarda Municipal - FUNDATEC (2025)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre | Lei Complementar nº 992 de 2023 - Normas Gerais para o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Municipal Direta de Porto Alegre


Prefeitura de Porto Alegre - Guarda Municipal - FUNDATEC (2025)

As decisões efetuadas a partir da análise e dos encaminhamentos do que for solicitado junto à Administração Pública serão informadas ao interessado mediante:

  • A Notificação.
  • B Requerimento.
  • C Mensagem de aplicativo de celular.
  • D Petição judicial.
  • E Consulta pública.

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