Questões de Lei Complementar nº 992 de 2023 - Normas Gerais para o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Municipal Direta de Porto Alegre (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Quando alguma pessoa pretende requerer algo à Administração Pública, deve manifestar essa vontade levando a questão ao setor público correspondente. Esse procedimento deve gerar um conjunto de documentos e ações a partir do qual o interessado poderá acompanhar as providências decorrentes. Como se chama esse conjunto de atos da Administração Pública?

  • A Atendimento personalizado.
  • B Consulta normativa.
  • C Processo administrativo.
  • D Memorando de intenções.
  • E Registro cartorial.

As decisões efetuadas a partir da análise e dos encaminhamentos do que for solicitado junto à Administração Pública serão informadas ao interessado mediante:

  • A Notificação.
  • B Requerimento.
  • C Mensagem de aplicativo de celular.
  • D Petição judicial.
  • E Consulta pública.