Questão 99 Comentada - Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico (2018)

De acordo com as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal atinentes à interrupção e suspensão do exercício da vereança, assinale a alternativa correta:
  • A O vereador poderá licenciar-se, independentemente de deliberação do Plenário, por moléstia grave.
  • B O pedido de licença formulado por vereador para tratar de interesses particulares, por prazo inferior a cento e oitenta dias, somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
  • C O vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado.
  • D A extinção do mandato de vereador se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo presidente e devidamente publicado.