Questão 28 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de

  • A oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.
  • B cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.
  • C cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta dos seus membros.
  • D cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus membros.
  • E cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus membros.

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