Com relação ao Orçamento Federal, que a Lei 10180/2001, não compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:
- A estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual.
- B realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.
- C propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.
- D estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.
- E estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.