Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:
- A 50 salários mínimos
- B 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
- C 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
- D 100 salários mínimos