Questão 25 Comentada - Prefeitura de São João Nepomuceno-2 - Técnico de Nível Médio Técnico de Enfermagem - Instituto Consulplan (2024)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada Legislatura, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, pelo voto direto e secreto. Conforme a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, EXCETO:

  • A Ser alfabetizado e pleno exercício dos direitos políticos.
  • B Filiação partidária e pleno exercício dos direitos políticos.
  • C Domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de dezoito anos.
  • D Nacionalidade brasileira e idade mínima de vinte e um anos para o militar alistável.