O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada Legislatura, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, pelo voto direto e secreto. Conforme a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, EXCETO:
- A Ser alfabetizado e pleno exercício dos direitos políticos.
- B Filiação partidária e pleno exercício dos direitos políticos.
- C Domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de dezoito anos.
- D Nacionalidade brasileira e idade mínima de vinte e um anos para o militar alistável.