O Estatuto da Pessoa Idosa prevê mecanismos legais para assegurar o exercício pleno dos direitos fundamentais dessa população, garantindo-lhes tratamento diferenciado em diversas esferas. Um desses mecanismos é a prioridade na tramitação de processos judiciais. Considerando o disposto no Art. 71 da Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:
- A O tratamento prioritário previsto no Estatuto destina-se exclusivamente a indivíduos com mais de 65 anos e desde que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- B assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
- C A prioridade legal de tramitação tem aplicação restrita a procedimentos administrativos e não se estende ao âmbito jurisdicional.
- D A prerrogativa da tramitação prioritária circunscreve-se exclusivamente às demandas de natureza cível ou penal que envolvam direitos patrimoniais diretamente relacionados à pessoa idosa.