Questão 22 Comentada - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Consultor Legislativo - FGV (2018)

Analise as afirmativas a seguir, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A fixação dos níveis de remuneração dos cargos de provimento em comissão de livre nomeação de Assessor e Assistente Parlamentar será efetuada através de lei. ( ) Dentro de sua cota de gabinete, o Deputado tem direito de nomeação de até 40 servidores, respeitado o piso do salário mínimo nacional. ( ) As formas de provimento dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Assembleia Legislativa são: o recrutamento restrito aos servidores efetivos e o recrutamento amplo.
As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – V – V.
  • B F – F – V.
  • C V – F – V.
  • D V – F – F.
  • E V – V - F.

Gabarito comentado da Questão 22 - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Consultor Legislativo - FGV (2018)

Analisando as afirmativas: Primeira afirmativa: F - A fixação da remuneração de cargos de provimento em comissão é estabelecida por decreto do Presidente da Assembleia, não por lei, conforme a autonomia administrativa das casas legislativas. Segunda afirmativa: V - Os deputados possuem cota de gabinete para nomeação de assessores, sendo comum o limite de até 40 servidores, com respeito ao piso salarial mínimo nacional. Terceira afirmativa: V - Os cargos em comissão nas assembleias legislativa...

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