Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno .
- A julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.
- B julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.
- C julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
- D julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.
- E nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.