De acordo com a Lei Orgânica do Município de Agrolândia/SC, em seu Artigo 109, quais são os tipos de atos administrativos de competência do Prefeito:
- A Lei, Emenda e Decreto.
- B Portaria, Regulamento e Lei
- C Declaração, Regulamento e Portaria
- D Decreto, Portaria e Contrato.