Questão 6 Comentada - Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

  • A É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
  • B Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
  • C No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
  • D De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

Gabarito comentado da Questão 6 - Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

A alternativa correta é a a. Em relação ao processo disciplinar dos advogados inscritos na OAB, é possível a revisão do processo em caso de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Essa previsão está no artigo 73, §5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que integra o Título III da lei, o qual aborda o processo na OAB. O artigo 73 estabelece que, após o recebimento da representação, o Presidente deve nomear um relator, responsável pela instrução do processo e pela...

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