NÃO compete privativamente ao município:
- A A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
- B A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
- C A Disposição sobre alienação de bens públicos.
- D A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
- E A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.