Questão 5 Comentada - XX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2016.2)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Eleições e dos Mandatos na OAB


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2016)

Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de censura.


Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional 

  • A será extinto, apenas se a sanção disciplinar aplicada for de exclusão.
  • B será extinto, apenas se a sanção por infração disciplinar aplicada for de exclusão ou de suspensão.
  • C será extinto, independentemente da natureza da sanção disciplinar aplicada.
  • D será extinto, apenas se a sanção aplicada for de suspensão ou se for reincidente em infração disciplinar.

Gabarito comentado da Questão 5 - XX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2016.2)

A regulamentação acerca das consequências de uma condenação disciplinar durante um mandato está na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), em especial no artigo 66, inciso II. Assim, considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional será extinto, independentemente da natureza da sanção disciplinar aplicada. Nesse sentido:

Art. 66 – “Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando: [...] II – o titular sofrer condenação disciplinar”.

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