NÃO constitui função da Câmara de Vereadores:
- A A administração de sua organização interna.
- B A elaboração de leis sobre todas as matérias de competência do Município.
- C A fiscalização e o controle de caráter político-administrativo sobre agentes políticos do Município.
- D O governo e a administração do Município em favor do interesse público.