Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:
- A sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- B celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- C enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
- D conferir condecorações e distinções honoríficas.
- E dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
