Questão 2 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Estágio - Direito (2020)

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos


Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Diversos Cargos (2020)

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta:

  • A A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
  • B A parte que aceitar a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.
  • C Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.
  • D A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

Gabarito comentado da Questão 2 - Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Estágio - Direito (2020)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do CPC:Letra A - ErradaArt. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.Letra B - ErradaArt. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Letra C - ErradaArt. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.Letra D - CorretaArt. 998. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos...

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