Questão 46 Comentada - Prefeitura de Caieiras-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I – Na liquidação de sentença por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
II – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado pelo juiz, de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
III – Na ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
IV – Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa.

Está correto o que se afirma em:

  • A I, apenas.
  • B I, II e III.
  • C II e III.
  • D II, III e IV.
  • E II e IV.

Gabarito comentado da Questão 46 - Prefeitura de Caieiras-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Análise das Assertivas: I - CORRETA. A liquidação por arbitramento segue o procedimento descrito, incluindo a possibilidade de nomeação de perito quando o juiz não puder decidir de imediato, aplicando-se subsidiariamente as regras da prova pericial. II - INCORRETA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado de ofício pelo juiz. Depende de provocação da parte ou do Ministério Público quando for parte legítima. III - INCORRETA. Na ação rescisória, o praz...

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